Art. 38
Grifarselecione o texto para grifar
Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
Art. 38, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Art. 38, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;
Art. 38, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
Art. 38, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
Art. 38, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
Art. 38, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exercício da advocacia;
Art. 38, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Art. 38, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.