Art. 1
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 1, § único
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São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.