Art. 44
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Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
Art. 44, § 1º
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O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.