Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 204, § 3º — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
Não se considera de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o período de afastamento do membro do Ministério Público da União.