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Art. 80, § 1º, inciso I — Lei Orgânica da Seguridade Social
para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; e
Art. 80, § 1º, inciso I
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 14.360/2022
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