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Art. 32, § 2, inciso I — Lei Orgânica da Seguridade Social
à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
Art. 32, § 2, inciso I
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008
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