Art. 31, § 4º

Lei Orgânica da Seguridade Social

Redação dada pela Lei nº 9.711/1998

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Art. 31, § 4º — Lei Orgânica da Seguridade Social

Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

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