Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14-A, § único, inciso I — Lei Orgânica da Saúde
decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;