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Art. 87, § 2º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao acesso dos Juízes Federais ao Tribunal Federal de Recursos.
Art. 87, § 2º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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