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Art. 80, § 1º, inciso III — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
no caso de antigüidade, o Tribunal de Justiça, ou seu órgão especial, somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;