Art. 66
Grifarselecione o texto para grifar
Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais.
Art. 66, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.
Art. 66, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Os Tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.