Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
Art. 49, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Art. 49, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.