Art. 11
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Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.
Art. 11, § 1º
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A lei pode outorgar a outros Juízes competência para funções não decisórias.
Art. 11, § 2º
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Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e cujos membros, indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente.