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LeiJuris

Art. 1

Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

Art. 1, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
Supremo Tribunal Federal;

Art. 1, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;

Art. 1, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
Tribunais e Juízes Militares;

Art. 1, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
Tribunais e Juízes Eleitorais;

Art. 1, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
Tribunais e Juízos do Trabalho;

Art. 1, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
Tribunais e Juízes Estaduais;

Art. 1, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

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