Art. 97-A
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:
Art. 97-A, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares;
Art. 97-A, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
organizar os serviços auxiliares;
Art. 97-A, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
praticar atos próprios de gestão;
Art. 97-A, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
Art. 97-A, inciso V
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
Art. 97-A, inciso VI
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
Art. 97-A, inciso VII
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
Grifarselecione o texto para grifar
exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.