Art. 88
Grifarselecione o texto para grifar
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
Art. 88, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
Art. 88, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a inamovibilidade;
Art. 88, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a irredutibilidade de vencimentos;
Art. 88, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a estabilidade.