Art. 51
Grifarselecione o texto para grifar
A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.
Art. 51, § 1º
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Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 51, § 2º
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Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendose os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude. TÍTU LO III Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios