Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso III — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
órgãos de execução: a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. SEÇ ÃO I Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal .