Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:
Art. 43, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
Art. 43, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a inamovibilidade;
Art. 43, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a irredutibilidade de vencimentos;
Art. 43, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a estabilidade;