Art. 138, § 1º

Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 138, § 1º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80

Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria

Neste diploma

Artigos relacionados