Art. 131
Grifarselecione o texto para grifar
É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
Art. 131, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;
Art. 131, inciso II
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em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
Art. 131, inciso III
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em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
Art. 131, inciso IV
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no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
Art. 131, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
Art. 131, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
Art. 131, inciso VII
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em outras hipóteses previstas em lei.