Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 13 — LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º III – ; Parágrafo único . As instituições previstas nos incisos I, II e V do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.”