LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Lei LEI15521 · 2026 · 16 artigos · Promulgada em 24 de set. de 2026

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

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Art. 1

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Art. 1

Ficam transformados os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ).

Art. 1, § único

A UFCI/MG e a UFCI/RJ são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.

Art. 2

A UFCI/MG e a UFCI/RJ têm por finalidade a oferta de educação de nível médio e superior.

Art. 3

São objetivos da UFCI/MG e da UFCI/RJ:

Art. 3, inciso I

ministrar cursos de graduação e de pós-graduação, com vistas à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica e de professores especializados para as disciplinas específicas do ensino técnico e tecnológico;

Art. 3, inciso II

ministrar cursos de educação profissional técnica de nível médio;

Art. 3, inciso III

ministrar cursos de educação continuada, com vistas à atualização e ao aperfeiçoamento de profissionais na área tecnológica; e

Art. 3, inciso IV

Como

realizar pesquisas básicas e aplicadas na área tecnológica e estender seus benefícios à comunidade, mediante projetos de extensão, inovação e prestação de serviços.

Art. 3, § único

Obrigação

A UFCI/MG e a UFCI/RJ deverão garantir a oferta de educação profissional técnica de nível médio, na forma de ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 4

A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCI/MG e da UFCI/RJ, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos do disposto nesta Lei, nos respectivos estatutos e na legislação aplicável.

Art. 5

Passam a integrar a UFCI/MG e a UFCI/RJ, independentemente de qualquer formalidade, as unidades acadêmicas, incluídas aquelas fora da sede, e os cursos de todos os níveis integrantes dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.

Art. 5, § único

Os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFCI/MG e da UFCI/RJ.

Art. 6

Ficam redistribuídos para a UFCI/MG e para a UFCI/RJ todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes ao quadro de pessoal dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.

Art. 7

O patrimônio da UFCI/MG e da UFCI/RJ será constituído por:

Art. 7, inciso I

instalações, áreas, prédios e equipamentos que constituem os bens patrimoniais dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente;

Art. 7, inciso II

bens e direitos que vierem a adquirir ou incorporar;

Art. 7, inciso III

incorporações que resultem de serviços realizados pelas universidades, observados os limites previstos na legislação aplicável; e

Art. 7, inciso IV

bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas.

Art. 7, § 1º

Só isso vale

Somente será admitida doação à UFCI/MG e à UFCI/RJ de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

Art. 7, § 2º

Só isso valeRessalva

Os bens e os direitos da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Art. 8

Os recursos financeiros da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão provenientes de:

Art. 8, inciso I

dotações consignadas no orçamento da União;

Art. 8, inciso II

auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas;

Art. 8, inciso III

receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos do disposto no estatuto e no regimento geral;

Art. 8, inciso IV

convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

Art. 8, inciso V

outras receitas eventuais.

Art. 9

A administração superior da UFCI/MG e da UFCI/RJ será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas em seus estatutos e regimentos gerais.

Art. 9, § 1º

A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor.

Art. 9, § 2º

O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.

Art. 9, § 3º

Os estatutos da UFCI/MG e da UFCI/RJ disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 9, § 4º

Os primeiros Reitores e Vice-Reitores serão nomeados pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCI/MG e a UFCI/RJ sejam organizadas na forma prevista em seus estatutos.

Art. 9, § 5º

Caberá aos Reitores pro tempore estabelecer as condições para a escolha dos Reitores da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos da legislação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 16 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.