Art. 7
A Ensceis compreenderá os seguintes instrumentos de parceria:
Art. 7, inciso I
PDP;
Art. 7, inciso II
PDIL;
Art. 7, inciso III
Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs).
Art. 7
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
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