Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, inciso II — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
promover ações de capacitação para ICTs, produtores públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, startups e empresas públicas e privadas sobre o processo de desenvolvimento, registro, produção e incorporação de tecnologias no SUS;