Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 1º — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
O instrumento referido no caput deste artigo incluirá cláusula de indenização aos executores contratados nos casos em que o contrato for rescindido ou cancelado unilateralmente pela administração pública sem fundamentação.