Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso IV — LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
parecer técnico detalhado sobre a atualização.
Art. 5, inciso IV
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo