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Art. 2, § 2º, inciso IV — LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
a exploração de direitos de propriedade intelectual, inclusive de terceiros, relacionados ao futebol;
Art. 2, § 2º, inciso IV
LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026
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