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Art. 2, § 4º — LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
Art. 2, § 4º
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
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