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LeiJuris

LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Lei LEI15397 · 2026 · 29 artigos · Promulgada em 30 de abr. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

24 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Art. 2

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O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155. Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 2, § 1º

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A . A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a subtração for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.

Art. 2, § 2º

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Cessão de conta laranja

Art. 2, § 2º, inciso II

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mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.”

Art. 2, § 2º, inciso VII

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cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.

Art. 2, § 2º, inciso IX

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se a subtração for de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante;

Art. 2, § 3º

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I – ; II – morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. ” “Art. 171. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2, § 3º, inciso II

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morte, a pena é de reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, e multa. ” “Art. 171. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2, § 4º

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A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

Art. 2, § 4º, inciso V

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contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.

Art. 2, § 5º

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A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Art. 2, § 5º, inciso IV

Revogado

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.” “Art. 180. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. ” “Art. 180-A . Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, ou animal doméstico, que sabe ou deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.” “Art. 266. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 2, § 6º

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A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:

Art. 2, § 6º, inciso I

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de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico;

Art. 2, § 6º, inciso II

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de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante.

Art. 2, § 7º

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A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:

Art. 2, § 7º, inciso I

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de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego;

Art. 2, § 8º

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A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo. ” “Art. 157. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.

Art. 3

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Fica revogado o § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Índice completo — 4 artigos

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