Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 9, inciso I — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
a previsão resumida da forma de execução da atividade ou do projeto e de cumprimento das metas a eles atreladas; e