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Art. 11, § 3º — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Na hipótese de não serem preenchidos os requisitos de que trata o caput deste artigo, ficará mantido o objeto inicial da parceria.
Art. 11, § 3º
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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