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Art. 4, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
transparência quanto às condições financeiras de cada operação e às respectivas metodologias de cálculo dos encargos;
Art. 4, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
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