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Art. 8, inciso II — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
incluir as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal no Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
Art. 8, inciso II
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
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