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Art. 74, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2026 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
Art. 74, § 1º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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