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Art. 196, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Anexo IV - Metas Fiscais, constituídas por: a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;