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Art. 18, inciso XIII — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
concessão de ajuda de custo para moradia ou de auxílio-moradia e de auxílio-alimentação, ou de qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;