Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, inciso XI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por empresa que detenha em seu quadro societário servidor público ativo ou empregado do órgão ou entidade demandante;