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Art. 18, § 1º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
no inciso VI do caput , as destinações de recursos: a) às creches; e b) às escolas para o atendimento pré-escolar;
Art. 18, § 1º, inciso V
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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