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Art. 167, § único — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, instituída pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , constitui o instrumento eletrônico destinado à coleta das informações de que trata o caput .