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Art. 153, § 2º, inciso X — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
as garantias de que trata o art. 150, § 3º, com a identificação do tipo e do valor.
Art. 153, § 2º, inciso X
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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