Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As categorias de programação modificadas ou incluídas pelo Congresso Nacional por meio de emendas deverão ser detalhadas com as informações a que se refere o art. 165, § 1º, inciso II, alínea “e”.