Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 144, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.
Art. 144, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo