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Art. 12, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
deverão ser aplicadas diretamente, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 6º, inciso I;
Art. 12, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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