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Art. 112, § 12 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
, da Constituição , e não ultrapassarão o limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).
Art. 112, § 12
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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