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Art. 2, inciso IV — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
Art. 2, inciso IV
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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