Art. 1
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O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 217-A. Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
Art. 1, § 1º
Revogado
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. ” “Art. 218-C. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. ” “ Descumprimento de medidas protetivas de urgência
Art. 1, § 3º
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Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
Art. 1, § 4º
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Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa. ” “Art. 218. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, e multa. ” “Art. 218-A. Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa.” “Art. 218-B. Pena – reclusão, de 7 (sete) a 16 (dezesseis) anos, e multa.