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Art. 1, § 3º — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
Art. 1, § 3º
LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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