Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, inciso II — LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
os medicamentos doados devem ter, no mínimo, 6 (seis) meses para a expiração de seu prazo de validade.
Art. 2, inciso II
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo