Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Cenac:
Art. 15, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso;
Art. 15, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;
Art. 15, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões.